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RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ______Vara Cível________________________________

 

____________________________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ____________________, n° ____, por seu bastante procurador infra-assinado, ut instrumento de procuração incluso (Doc. l), vem, respeitosamente, perante V. Exa, para propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra ___________________________________, brasileiro, casado, dentista, residente e domiciliado nesta cidade, na rua _______________________, n° _________, face às seguintes razões de direito:

1. O Requerido, através de contrato escrito datado de _______________, concedeu ao Requerente a locação do imóvel de sua propriedade, sito nesta cidade, na rua ____________________, n°__________, para a instalação de ramo comercial, pelo prazo de 5 (cinco) anos e pelo valor ajustado de $ _______________, mensais, corrigidos mensalmente (Doc. 2);

2. O Requerente, em face de ocupar o imóvel há mais de 3 (três) anos e faltar ainda 1 (um) ano para findar o prazo no contrato avençado, preenche todos os requisitos constantes dos arts. 51 e 71 da Lei n° 8.245/91, para requerer a prorrogação do contrato em tela;

3. Para a presente renovação, o Requerente propõe o mesmo prazo de 5 (cinco) anos, aluguel no valor de $ ____________________, e as mesmas condições previstas no contrato em vigor, indicando como fiador o mesmo do atual contrato, cuja declaração da aceitação da fiança acompanha a presente (Doc. 3).

Isto posto, e com fundamento no art. 71, da Lei n° 8.245/91, requer:

a) a citação do Requerido para aceitar a proposta ou oferecer contestação, sob pena de revelia;

b) a decretação da renovação pleiteada, condenando o Requerido nas custas, honorários de advogado e demais cominações legais;

c) o arbitramento do valor do aluguel com vistoria;

d) o depoimento pessoal do Requerido e das testemunhas abaixo arroladas.

Valor da causa: $ _______________ (doze vezes o valor do aluguel)

 

Termos em que

E. deferimento

_________________, ____ de _______________ de 19______

Advogado(a)____________________OAB: ___________________________________

Notas:

1. A Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) é a que possibilita a presente ação desde que:

a) a locação vigente seja por tempo determinado;

b) o prazo da locação vigente seja de 5 anos;

c) o locatário esteja ocupando o imòvel há, pelo menos, 3 anos;

2. A ação deve ser proposta no prazo máximo de 1 ano e no mínimo de 6 meses antes da data final do contrato em vigor.