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LEI DO INQUILINATO AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______

(mínimo 12 espaços)

__________(nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo assinado, quer propor ação revisional de aluguel contra _______(nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. O requerente deu ao demandado, em locação, o apartamento n° _____, na rua, pelo prazo de (cinco) anos e aluguel mensal de R$ _________ (________________), além de encargos especificados no contrato.
A locação, existente a partir de___/____, está no ______ ano de vigência, decorridos ______ meses desde o início.
A inflação acelerada corroeu o valor dos aluguéis, embasados em contratos antigos. O legislador, reconhecendo os inúmeros casos de defasagem, previu e regulou a revisão judicial dos aluguéis.

2. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel (Lei do Inquilinato, art. 18). Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, pode ajustá-lo ao preço de mercado ( idem, art. 19).
A ação revisional terá o rito sumaríssimo (art. 68 ).
Pelo exposto, requer a citação do locatário para os termos de presente ação, a fim de, observando o disposto nos arts. 217 e 281 do Código de Processo Civil determinar-se a revisão do aluguel.
Requer, ainda, a fixação de aluguel provisório, nas bases do inciso III, do art. 68 da mencionada lei.
Protesta pela produção de provas documental, pericial e oral.
Dá à causa o valor legal: R$ _________ (________________) (doze meses de aluguel (art. 58, III).

Termos em que, Requer deferimento.

____________ de ____________ de 20____.


Assinatura com n.º na OAB.