Contestação Usucapião
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
......................................., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO sob n.º ...., proposta por ...., por seu advogado (procuração nos autos), respeitosamente vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, na forma das razões que passam a ser deduzidas:
DOS FATOS
1. Propõem os Requerentes a presente Ação de Usucapião, objetivando obter o
domínio sobre a área descrita na petição inicial, ou seja:
"área de terras urbanas, medindo em sua totalidade, .... m², a qual possui
as seguintes características : frente a Rua ...., casa n.º ...., onde mede .... m; do
lado direito mede .... m, onde confronta com ....; do lado esquerdo mede .... m, onde
confronta com ....; e aos fundos mede .... m, onde confronta com um ....; contendo duas
casas de alvenaria sobre o referido Imóvel, ...."
2. Alegam os Requerentes que exercem posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem
oposição de quem quer que seja, já há mais de 20 anos, com "animus domini."
PRELIMINARMENTE
3. Como adiante ficará demonstrado, a área usucapienda se constitui em bem de
domínio público, razão pela qual o Município de .... tem interesse e legitimidade para
figurar no pólo passivo da relação processual.
4. Sendo assim, a competência para o julgamento da ação é de uma das Varas da
Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Comarca, consoante norma inserta no
artigo 223, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Estado do
Paraná.
5. Portanto, impõe-se o acolhimento desta preliminar, determinando-se a remessa do
processo a uma das Varas supra referidas.
NO MÉRITO
6. No mérito, não merece êxito a pretensão formulada na exordial.
7. Conforme informação prestada pelo Departamento de Patrimônio da Secretaria
Municipal de Administração, o imóvel objeto do feito constitui-se de domínio público,
senão vejamos:
1º A área usucapienda é propriedade municipal, oriunda da aprovação do
loteamento de Herdeiros de .... e incorporada conforme Transcrição n.º .... do livro
...., da 1ª Circunscrição, cuja cópia encontra-se em anexo, bem como do
"croqui" do Imóvel do Cadastro Patrimonial de ...., conforme informação do
....
2º O imóvel em questão corresponde a parte do lote .... da Planta Cadastral do
.... Outrossim, informamos que as plantas confrontantes com área em questão encontram-se
anexas ao presente, conforme informação do ...." (destacou-se)
8. Todos os documentos referenciados na informação supra transcrita,
comprobatórias da titularidade pelo Município do Imóvel em questão, junta-se à
presente peça contestatória.
9. Destarte, demonstrada a propriedade da área objeto do feito pelo Município de
...., e, estando ela fora do comércio, é insuscetível de usucapião, a teor do contido
nos artigos 67 e 69, do Código Civil Brasileiro.
10. Sob esse aspecto, não seria ocioso recordar que, de acordo com a Súmula n.º
340 do Colhendo Supremo Tribunal Federal "desde a vigência do Código Civil, os bens
dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."
REQUERIMENTO
11. Assim sendo, pelos motivos de fatos e de direito apontados, requer-se a Vossa
Excelência;
a) seja, na forma da preliminar argüida, determinada a remessa do processo a uma
das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Capital, mediante
redistribuirão;
b) seja, face o imóvel do feito constituir-se de domínio público, julgada
improcedente a ação, com a sujeição dos Requerentes aos ônus da suculência;
c) seja deferida a produção das provas que se fizerem necessárias, em especial,
a pericial.
Termos em que,
Pede deferimento....., .... de .... de ....
ADVOGADO OAB/...