CONTESTAÇÃO
NA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito
da MM. Vara Cível da Comarca de ................/Bahia.
GABRIELA ................,
devidamente
representada por sua genitora, TEREZA ............, ambas já
qualificadas nos autos da AÇÃO DE REVISÃO
DE ALIMENTOS - PROC. N.º .........., em trâmite nessa MM.
Vara Cível, que lhe move WILSON ................, ali também
individuado, vem, com a devida reverência, por seu advogado adiante
assinado, perante V.Exa, apresentar mister CONTESTAÇÃO,
com fundamentos nas razões seguintes:
1- IN LIMINE:
-
FALTA DE INSTRUÇÃO
ADEQUADA
-
Os arts. 283 e 396 da Cártula
Adjetiva Civil Pátria traz em seus conteúdos, como elemento
essencial e indispensável à propositura de toda e qualquer
ação, a instrução adequada da petição
que lhe dá vida externa, devendo ser acostado os documentos indispensáveis
que, per si, decodifiquem o direito alegado pelo autor .
-
Quanto a lei diz documentos
indispensáveis, não quer se referir somente aos substanciais
ao ajuizamento da ação, isto é, aqueles que a lei
expressamente exige para que a ação possa ser proposta
instrumento procuratório; contrato social, no caso de pessoa jurídica;
etc. -, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis
na espécie, não porque expressamente a lei os exija e sim
porque o autor a eles se refira com fundamento do seu pedido ou pretensão
.
-
A ação de modificação
ou revisão de alimentos, é uma ação nova fundada
em relação de direito material, que tem como suporte lide
anterior, que justifique a prestação jurisdicional pleiteada,
constituindo, à espécie, documento indispensável à
sua proposição, a prova material da actione que fixou
o objeto a ser modificado ou revicionado sob pena de liminarmente repelida
a proeminal .
-
In casu, o requerente,
ao ajuizar a presente, pretende diminuir o quantun mensal, que adimpli
à requerida a título de pensão alimentícea,
afirmando que a prestação devida é oriunda de uma
lide nominada de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO, entretanto, não anexa qualquer documento que materialize
as suas assertivasm, lesionando a ordem legal .
-
Bem como, não foi acostado
qualquer documento que permita constatar a mudança na premissa que
se funda a prestação jurisdicional pleiteada, ou seja, que
materialize a mundança de fortuna do suplicante, além de
meras palavras lançadas na exordial .
-
Diz ele, que á época
da fixação da verba alimentar da requerida, auferia renda
mensal de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ), e, que agora, somente percebe
R$ 2.750,00 ( dois mil setecentos e cinquenta reais ) / R$ 1.650,00 como
funcionário público estadual e R$ 1.100,00 proveniente
de contrato temporario de trabalho com o Estado da Bahia -, entretanto,
não acosta lastro material de sua renda anterior, muito menos, da
sua atual, sobretudo, contra-cheques atualizados dos seus rendimentos (
conforme as fls. 18, 19, 20 e 21, só existem olerites de pagamentos
do ano de 98, 95 e do início desde ano ), nem a cópia do
contrato temporario .
-
Também, confessa outro
vínculo empregatício, de natureza estatutária junto
ao Estado da Bahia :
... e atuando como
funcionário público estatutário na .............................
-
O que nos leva a deduzir
que o autor é funcionário público estadual, lotados
em dois órgãos da Administração Pública
Estadual, um na ..................... e outro na ..................., tendo
mais um vínculo com esta última, baseado em contrato temporário,
também, ambos, não foram materializados .
-
Reitero, não acostou
os documentos indispensáveis à espécie, não
aqueles expressamente descritos na lei, e, sim, aqueles que a requerida
a eles se referiu como fundamento do seu pedido ou pretensão
, prejudicando a defesa da requerida, vedando-a exercer o Princípio
Constitucional da Ampla Defesa, e a compreensão adequada e exigida
à V. Exa.para equacionar a presente lide .
-
A jurisprudência, assentou:
RESP85887/TO;RECURSO
ESPECIAL(1996/0002089-2) STJ |
DJ DATA:16/09/1996 PG:33805 |
Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
(1084) |
19/03/1996 / T6 - SEXTA
TURMA |
RESP PROCESSUAL CIVIL INICIAL INSTRUÇÃO - O AUTOR DEVE INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS QUE ABONEM A CAUSA DE PEDIR, A FIM DE SER ACOLHIDO O PEDIDO. A EXIGENCIA É TELEOLOGICA: VISA A ENSEJAR O DIREITO PLEITEADo. NO CASO DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE DESPICIENDA. |
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
|
|
PC0494 PETIÇÃO INICIAL INEPCIA
PC0467 PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS
PC0799 PROCESSO (CIVEL) EXTINÇÃO |
RESP 159128 CE 1997/0091205-1 DECISAO:17/02/1998
DJ DATA:25/05/1998 PG:00163 |
Os documentos indispensável
( "ad solemnitatem ") deve ser produzido com a inicial ou com a contestação
.( RF 257/237 . Fonte Teothônio Negão, in comentários
ao Código de Processo Civil, pag. 389, ed. 99 ) .
ANTE O EXPOSTO, roga a V. Exa
que se digne a acolher a presente preliminar, julgando o presente feito,
sem adentrar no seu mérito .
-
INCONGRUÊNCIA DOS ELEMENTOS
DO LIBELO
-
Nos termos do art. 282, inciso
III, o autor ao formatar a digressão da peça vestibular,
há, de forma clara e precisa, indicar os fatos e os fundamentos
jurídicos da prestação jurisdicional pleiteada, dentro
de um amalgama harmônico .
-
Justamente, da conjunção
destes, é que se aferirá as condições necessárias
e exigidas pelo ordenamento jurídico processual civil para o exercício
da actione - possibilidade jurídica do pedido, interesse
de agir e legitimidade " ad causam " .
-
Trata-se, portanto, de elemento
essencial a ser observado com o máximo de zelo na exordial, sob
pena de ser penalizado pela inépcia, por conseqüência
liminarmente repelida .
-
Na presente, o autor descortina
a sua narração, discorrendo sobre a causa próxima
que fundamenta a prestação jurisdicional pleiteada : ...
vem, .., propor como de fato propõe a presente AÇÃO
DE REVISÃO DE ALIMENTOS, nos termos do art. 400 do CC, c/c o art.
602, parágrafo 3º, do CPC, e art. 13, caput, da Lei n. 5.478/68,
contra sua filha .... .
-
Ora, analisando os referidos
dispositivos legais e a sistemática dos textos normativos a qual
estão inseridos, constatamos que assenta, o demandante, o fundamento
jurídico do seu pedido, com base na diminuição de
um dos vetores que compuseram a equação que determinou a
fixação consensual dos alimentos devidos à requerida,
precisamente, a dimunuição da fruição econômica
da azienda daquele .
-
Dentro de uma lógica
jurídica, de posse desta primeira premissa, esperaríamos
que a Segunda, discorresse no sentido complementar àquela, ou seja,
os fatos constitutivos do direito e da ação, tenderiam a
ser narrados, no sentido de demonstrar faticamente o que gerou o direito
do autor e a obrigação da requerida - as bases materiais
que externam a diminuição na fortuna do demandante .
-
Em vão Exa., em nenhum
momento na descrição fática presente na inicial, constatamos
qualquer indício que informasse a mudaça na órbita
patrimonial do suplicante, apenas, informa que a mudança desta cidade
o fez optar por contrato temporário de emprego junto à .................,
que já vigia conforme doc. de fls 17, por treze anos ( de 13/08/
82 à 03/05/87 e de 04/05/89 à 25/05/98, e recontratado em
12/08/98 doc. de fls. 18, ) .
-
Também, inusitadamente,
na própria exordial, confessa que era funcionário público
estadual estatutário, lotado em dois órgãos estanques
desta Administração Pública, um na ......................
e outro na .........................., fora o vínculo decorrente
de contrato especial, acima referido, ( ... e atuando como funcionário
público estatutário na ..............., na.................),
posteriormente, afirma que possui somente um liame laboral estável
( .. a única fonte de renda estável é oriundo do
vínculo empregatício com a ....................................
) .
-
Ora, a CF 88, disciplina três
qualificações, com normas específicas para cada situação
jurídica em que se pactua relação laboral com entidade
da Administração Pública. Uma de natureza contratual,
regida pela CLT, outra de natureza estatutária, matizes predominante
na égide pública; e uma terceira, que é denominada
de regime especial, previsto no inciso IX, do art. 37. Não havendo
possibilidade de se confundir contrato de emprego estatutário, estável
por sua própria substância, e o contrato temporario especial.
Estranhamente, o autor, possui três vínculos de emprego, conforme
acima discorrido, dos quais dois estatutário, e um em regime especial,
misteriosamente, a equação fica sem um dos fatores, poís,
desmente a si próprio, de acordo com os elementos extraídos
da inicial, só detem estabilidade em um pacto de emprego!!!
-
O paradoxo existente entre as
premissas só poderia levar, como de fato levou a vedação
do objeto da demanda - o pedido .
-
Nítida, portanto, a inépcia
da peça vestibular .
-
Nas palavras do mestre Moacyr
Amaral dos Santos, in Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, vol.
2, 16ª ed., Ed. Saraiva, pag. 142:
... será inepta
a inicial: a) ...; b) quando os fundamentos jurídicos do pedido
forem inadmissíveis ou evidentemente inaplicáveis à
espécie que decorre o fato narrado; c) .... . (
grifo de nossa lavra ) .
ANTE O EXPOSTO, face
a clara inépcia da peça vestibular, roga a V. Exa. que se
digne a acolher de riste a presente preliminar, extinguindo o presente
feito, sem adentrar no exame do mérito, a teor do art. 267, inciso
I, da Lei Adjetiva Civil Pátria .
Entretanto, caso V. Exa.
não acate as preliminares, que per si fulminam o presente feito,
acima suscitadas, pelo que tenho certeza não ocorrerá, e,
somente, afim de resguardar os direitos do demandado e em atenção
aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido
Processo Legal e da Eventualidade, passa a CONTESTAR o mérito
da presente lide, nos termos seguintes:
-
PREJUDICIAL DE MÉRITO
/
OBJETO INEXISTENTE
-
Mesmo que travestíssemos
de um personagem, e adentrássemos na aventura jurídica em
que se lançou o autor, aceitando como verídicas as digressões
lançadas na proeminal, não há como efetivar o pleito
da presente lide, por falta de causa .
-
O ordenamento jurídico
pátrio não tutela lesão futura e incerta a um direito
subjetivo .
-
Os substrato jurídico
em que se assenta o libelo, traz em seu contéudo pressuposto específico
de existência; a atualidade da diminuição da óbita
patrimonial do alimentante, autorizando, por consequência a redução
ou exoneração da verba alimentícia devida ao alimentando
.
-
Percebível o pressuposto
supra, da simples digressão da peça inaugural, com a correspondente
materialidade das suas assertivas .
-
O autor assenta o seu pedido,
com lastro em um futuro rompimento de contrato de trabalho, se é
que existe, diante das razões acima despendidas, que diminuiria
o seu patrimônio, inviabilizando o adimplemento da verba alimentar
devida à suplicada .
-
Nas palavras do de mandante:
... do vínculo
empregatício com a ..................., onde percebe R$ 1.650,00
( hum mil e seiscentops e cinquenta reais ), mensais, e precariamente recebe
da .................., o valor de R$ 1.100,00 ( hum mil e cem reais ),
embora, esse contrato de trabalho finda em fevereiro de 2.000, situação
essa que autoriza a redução dos alimentos pagos a suplicada
....( grifo de nossa lavra ) .
12- considerando que o
valor da pensãoalimentícia em favor da suplicada, pactuado
em R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), na atual conjectura, extrapola a capacidade
contributiva do suplicante em mais de 50% ( cinquenta por cento ) da sua
principal fonte de renda, tornando-se insustentável, inevitavelmente,
a curto prazo, tornará inadimplente, caso essa situação
perdure .
-
Tomando por verdadeiras as bases
saláriais percebidas pelo suplicante, descritas na proeminal, ou
seja, R$ 2.750,00 ( dois mil e setecentos e cinquenta reais ), em termos
percentuais a verba alimentícia da suplicada, constitui-se no patamar
de 36,36%, sobre este montante, cujo parâmetro se encontra dentro
dos pardigmas pretorianos, inusitadamente, aquele, talvez, tendo consultado
o oráculo de Delfos ou, até mesmo Mãe Dinah, informa
que no futuro esta, a referida pensão alimentar, constituirá
em mais de 50% ( cinquenta por cento ) dos proventos seus - apesar de confessar
dois vínculos estatutários com o Estado ( ... e atuando
como funcionário público estatutário na ..............,
na ..............), fora o contrato especial - decorrente da rescisão
contratual do pacto temporário de emprego, um dos vetores da sua
remuneração mensal, entretanto conforme o doc. de fls. 17,
demonstram a consistência deste vinculo, que perdura por 13 anos
.
-
A par os paradoxos, num esforço
destinado a maquiar de veracidades as alegações do autor,
mesmo assim, o comando constante no art. 401, do CC, é imperativo,
urge, para efetivação redutiva de verba alimentícia,
que a mudança na fortuna da pessoa obrigada a fornecê-la seja
atual, não ventilando hipótese de ocorrência de evento
futuro e incerto. Exa., imagine se isto fosse possível estaria sendo
institucionalizado a insegurança nas relaçõers jurídicas.
Qualquer um, poderia vir a Juizo, pleitear redução de obrigação
alimentar que esta sujeito, com base no amanhã. O amanhã
sem disposição legal expressa no ordenamento jurídico,
é apenas o amanhã, uma expectativa .
-
Portanto, em nenhum momento
o suplicante, na exordial, demonstrou a ocorrência de evento atual,
que chancele a sua pretensão, antes, o pilar que se apega é
parodoxalmente desmentido na exordial e com os docs. anexos. O ordenamento
jurídico em nenhum dos seus componentes disciplina ou protege a
lesão futura e incerta a uma faculdade subjetiva, antes, por analogia,
amalgamando ao dispositivo legal referido no item anterior, o art. 118,
da Lei Substantiva Civil Pátria, veda .
ASSIM, não
havendo o resultado in concreto do vetor desecadeante ( diminuição
da fortuna do demandante ) da prestação jurisdicional pleiteada,
prevista nos dipositivos legais (art. 400 do CC, c/c o art. 602, parágrafo
3º, do CPC, e art. 13, caput, da Lei n. 5.478/68 ) invocados na exordial,
impõe o reconhecimento da inexistência do direito a ser satisfeito
constante no objeto da presente lide, como questão prejudicial de
mérito, e, consequentemente a decretação da total
improcedência da ação .
-
DO MÉRITO
-
A) DOS FATOS:
-
Vezes há, que as palavras
são proferidas e expandidas num canto qualquer, esquecido entre
as vestes turvas da ingenuidade proposital .
-
O autor pretende redução
da verba alimentícia que satisfaz à requerida, passando do
patamar atual de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) / mensais, para 15% ( quinze
por cento ), incidentes sobre a quantia de R$ 1.650,00 ( hum mil e seiscentos
e cinquenta reais ), perfazendo o valor de R$ 247,50 ( duzentos e quarenta
e sete reais e cinquenta centavos ) / mês, haja vista, a mudança
ocorrida em sua azienda, entre á época em que foi pactuada
a referida pensão alimentar e a sua atual capacidade contributiva,
para tanto, anexa um calhamaço de documentos que em nada se pareçem
com a materialidade exigida para conseção do seu intento
.
-
Não condiz com a realidade,
os fatos lançados na proeminal. O autor percebe mensalmente proventos
muito maiores do que os R$ 2.750,00 ( dois mil e setecentos e cinquenta
reais ), como será demonstrada na instrução probatória
.
-
O autor, também,
não mencionou que é proprietário de inúmeras
empresas, tendo como sócio seu irmão ...........................,
a suplicada, a título de exemplo, haja vista a impossibilidae de
trazer à baila as demais, que será objeto de digressão
adiante, traz a coloção o contrato social de uma destas,
a Clínica...... Ltda .
-
O autor é um respeitado
médico perito e cirrugião prestando serviço a diversos
hospitais particulares. Como fato notório, em que nenhum destes
nosocômio contratam profissionais da área médica, enquanto
pesso física, no intuito de burlar ou/e evitar os encargos trabalhistas,
estes constituem sociedades ou empresas, que firmam com aqueles contratos
de prestação de serviço, justificando as empresas
formatadas pelo suplicante .
-
Na própria documentação
acostada com a inicial, fls. 13 e 14, mostram telefonemas para cidades
circunvizinhas do domicilio do autor, oferecendo indícios de trabalho
nestas áreas, sobretudo, em sua conta de celular, demonstrando constantes
deslocamentos para a cidade de .............. .
-
Porque será Exa., que
o autor, não acostou contra-cheques atualizados dos seus rendimentos
( conforme as fls. 18, 19, 20 e 21, só existem olerites de pagamentos
do ano de 98, 95 e do início deste ano ), e não foi anexada
a cópia do contrato temporario de trabalhado deste, e os próprios
recibos de remuneração referente à este, demostram
que este foi recontratado em 08/98, tendo já prestado serviços
na mesma repartição pública, conforme doc. de fls
17, por treze anos, ( de 13/08/ 82 à 03/05/87 e de 04/05/89 à
25/05/98, e recontratado em 12/08/98 doc. de fls. 18, ) portanto, com
vigência superior há um ano, somente agora vem pedir revisão?
-
Mais, ainda, estranhamente,
na própria exordial, confessa que era funcionário público
estadual estatutário, lotado em dois órgãos estanques
desta Administração Pública, um na ........................
e outro na ................, fora o vínculo decorrente de contrato
especial, acima referido, ( ... e atuando como funcionário público
estatutário na ......................, na ....................),
entretanto, posteriormente, moldando a a situação fática,
de acordo com a conveniência dos seus interesses, afirma que possui
somente um liame laboral estável ( .. a única fonte de
renda estável é oriundo do vínculo empregatício
com a ............................. ... ), e, só acosta, documentos
referente a um vínculo .
-
A simples mudança de
cidade não tem o condão de alterar a azienda do autor .
-
As sandices se sucedem .
-
Segundo afirmação
do autor, este mudou-se desta cidade em 08/98. O estranho é que
a ação que fixou os alimentos ora objeto do pleito revicional,
foi protocolada em 10/10/97 ( doc. anexo ), portanto, termo inicial do
rompimento da união estável entre este e a genitora da suplicada,
rompendo-se o laço que o ligava á esta cidade, e, conforme
doc. de fls. 10, aquele firmou contrato de locação de imóvel
residêncial na sede do seu domicílio em 01/98, casando-se,
também, na mesma época ( doc. de fls n. 08 ). Uma pessoa
recém casada, com imóvel locado em outra localidade, com
esposa nesta mesma localidade, somente, nove meses após estes eventos
é que se muda para esta localidade!? E, a par as os desvaneios,
somente este evento, a mudança, ocasionou a diminuição
de sua capacidade contributiva! Os cínicos de Sinope deleiteiam-se!
.
-
Os demais documentos juntados
com a peça vestibular, que iriam materializar a diminuição
da fortuna do autor, traz em si mesmos, informações que não
se prestam ao fim desejado:
-
os extratos da conta bancária
apresentados ( fls. 22/23 ), nenhum se mostram atualizados, com a data
do protocolo da presente lide, impossibilitados de atestar a atualidade
da redução da capacidade contributiva do autor .
-
o pretenso endividamento junto
às administradoras de cartão de crédito, se mostram
todos quitados. O de fls. 24, datado 07/99, demostram a quitação
das parcelas anteriores à este termo temporal. Os de fls. 25, inscrevem-se
no mesmo sentido .
-
diz o autor que firmou contrato
de arredamento mercantil com a ..... Leasing S/A, entretanto não
juntou o instrimento contratual que permitisse constatar à época
de sua efetivação, o n. de parcelas restantes, ou se já
foi quitado, entretanto, outros elementos socorrem a verdade, conforme
o doc de fls 15, recibo de quitação referente à nona
parcela, é datado de 02/12/98, com vencimento em 03/09/98, e, o
doc. de fls. 16, datado de 06/99, reitera, além de demonstrada a
sua quitação, no aviso contante neste, infoma que já
foram saldadas 16 prestações do referido contrato, até
junho de 99, permitindo constatar que este foi firmado a dezesseis meses
atrás, mais ou menos à época em que se deu a propositura
da lide, que fixou o objeto da presente - dezembro 97 .
-
etc. .
-
Não condiz com a realidade
fática, que a genitora da suplicada, possui dois empregos, esta
somente presta serviços junto ao Hospital Regional desta cidade,
não tendo qualquer vinculação com o nosocômio
Eremita ( doc. anexo ), não passado das assertivas do autor de meras
palavras soltas, buscando dissuadir a imparcialidade desta Justiça
.
-
Também, não reflete
a veracidade dos fatos, de que a genitora da requerida, somente dispendia
sua força de trabalho, nas tarefas domésticas. Está,
desde o rompimento da união estável, passou a trabalhar,
conforme doc. anexo, haja vista, que a verba alimentar, ora objeto desta
lide, não poderia manter o padrão de vida a que estava sujeita
a suplicada, antes do desenlace supra .
-
Portanto, os proventos percebidos
pela mãe da demandada, converge, também, para a sua assistência
material, complementando um dos vetores constitutivos dos Alimentos a
manutenção do padão de vida do alimentando, nos moldes
do quanto estava incurso, antes da causa que gerou a obrigação
formal .
-
Diante da digressão constante
na proeminal esta revogado um dos deveres do casamento a assistência
mútua. Ou seja, segundo o autor, este discrimina como uma das causas
da diminuição de suas condições econômicas,
o seu casamento datado de 01/98 doc. n. 08. A esposa do autor Sra. ...........................,
não é nenhuma desocupada, presta serviços em várias
áreas ligadas ao setor de bioquímica, é até
mesmo é funcionária pública estadual, também
lotada na ........................, como perita. Ora, se os dois trabalham,
são casados, tendo como um dos deveres de império vinculados
à este instituto jurídico, o dever de assistência mútua
material, é de se pressupor que as despesas mensais do autor ao
inves de aumetarem, foram divididas, por consequência diminuídas,
não subsistindo como causa desencadeante a ensejar a pretensão
pleiteada .
-
Reitero, as inverdades se sucedem,
o autor se casou em 01/98, o contrato de locação do imóvel
do casal supra é datado de 901/98, misteriosamente o autor, somente
muda desta comarca em 08/98, indo para seu atual domicilio, e, somente,
em 08/99, é que as suas condições contributivas reduzem-se
.
-
Portanto, devidamente esclarecida
a verdade, o qadro acima exposto, demonstra de forma que perdura inauterável
um dos fatores que compõe a equação determinante da
verba alimentícia destinada à suplicada a não diminuição
da capacidade contributiva do autor .
DO DIREITO:
-
Nos precisos termos do art.
333, da Lei Adjetiva Civil Pátria, o ônus da prova cabe a
quem alega o fato constitutivo de sua faculdade .
-
Na Ação revicional
de alimentos cabe ao autor provar a diminuição da sua capacidade
contributiva para com o alimentando. Entretanto, diante das peculiariedades
desta actione, corre-se o risco, deste, o autor, somente levar as
peças necessárias à formação da verdade
processual, os vetores que acomodem as suas pretensões .
-
Apesar do demandado não
deter obrigação de provar as suas alegações,
desde que não suscite fatos impeditivos, modificativos ou extintivos
do direito do autor, se somente, houver na lide, concetração
nas provas levadas pelo requerente, terá aquele negado o exercício
de sua faculdade, presente no Princípio Constitucional da Ampla
Defesa, bem como, o Juízo encarregado da parlenga, formatará
o seu convencimento em cima de dados parciais, ferindo o próprio
espírito da justiça, que a aplicação do direito
em concreto, em cima da verdade real .
-
Diante, dos empecílios
que se mostra à pessoa natural em buscar os documentos necessários
à complementação do todo fático, que hão
de, inexoravelmente, estarem presentes nos autos, sobretudo, instrumentos
que refletem, em tese, a vida econômica do autor, encontrados em
repartições públicas ou instituições
financeiras, que sob o manto do sigilo, se negam a entregá-los,
sem a devida autorização judicial .
-
Cabendo, ao magistrado, nos
termos da CF de 88 e do art. 399, garantir à parte contraria o exercício
da ampla defesa, e salvaguardar os próprios interesses da justiça,
autorizar as requisições necessárias a colheita dos
dados financeiros do autor, nos órgão encarregados de gaurdá-los,
vedada a aplicabilidade da garantia infraconstitucional do sigilo fiscal
e bancário, frente à norma constitucional Princípio
da Ampla Defesa .
-
Os pretórios, dando guarida
à lógica jurídica, assentou :
-
O direito de ampla defesa,
po força de sua base constitucional, sobrepõe-se ao direito
de sigilo bancário, pelo que, sempre que exercido regularmente,
não pode sofrer restrições impostas por normas infraconstitucionais.
O limite desse direito, estabelecido na própria Constituição,
é a vedação às provas obtidas por meio ilícito,
que nada tem a ver com as provas produzidas em juízo ou obtidas
através de informações solicitadas pela Justiça
aos órgão públicos sobre os fatos relevantes para
a decisão da causa ( AI 5.611/97 / 2ª Câm. Civ. TJRJ,
rel. Des. Sergio Cavalieri, acódão publ. E, 8-4-99 / fonte
COAD Infortivo semanal n. 41/99 ) .
-
Abaixo trecho do acórdão
supra:
A decisão agravada,
ao invocar o artigo 145, parágrafo 1º, da XF, na sua fundamentação,
não disse com a necessária clareza de que maneira e em que
medida o citado dispositivo tutela o sigilo fiscal .
Mesmo que se assim fosse,
antes de se inferir a produção de uma prova a pretexto de
violar o sigilo bancário ou fiscal, seria preciso cotejar esse princípio
com aquele outro, esse sim constitucional, que assegura o direito de ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ( CF, artigo 5º, LV
). Sempre que os pricípio constitucionais aparentam colidir, dever
o interprete procurar as recíprocas explicações existentes
entre eles até chegar a uma inteligência harmoniosa, porquanto
em face do princípio da unidade constitucional, a constituição
não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a
diversidade de normas e pricípios que contém .
Ora, ao direito da ampla
defesa a Constituição impõe uma única restrição
e somente ela poderia fazê-lo utilizar, no processo, as provas
obtidas por meio ilícito ( artigo 5º, LVI ). A toda evidência,
não podem serincluidas nessa exceção as provas produzidas
em juizo, nem as obtidas atráves de informações solicitadas
pela Justiça aos órgãos públicos sobre fatos
relevantes para a decisão da causa. ..
-
CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO:
QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5º,
X. Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie
do direito à privacidade, que a Constituição proteje
art. 5º, X, não é direito absoluto, que deve ceder diante
do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça,
certo é, também, que ele há de ceder na forma e com
observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao
princípio da razoabilidade. ( RE-21978/PE, STJ / 2ª T,
Rel. Ministro carlos Velloso, jul. 13/04/1999, publ. 10/09/99 PP-00023
EMENT VOL-01962-03 PP 00473
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Na fase atual do direito
de família, é injustivicável o fetichismo de normas
ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo
de legítimos interesses de menor. Deve-se ensejar a produção
de provas sempre que ela se apresentar imprescindível à boa
realização da justiça ( Bol. AASP 1.066/103
Fonte Teothônio Negão, in comentários ao Código
de Processo Civil, pag. 389, ed. 99 ).
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Não há uma
norma absoluta em proteção ao segredo bancário, de
que resulta a relatividade do direito deresguardá-lo (RSTJ 26/387
Fonte Teothônio Negão, in comentários ao Código
de Processo Civil, pag. 389, ed. 99 )
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Por analogia:
ALIMENTOS. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN, CARTÓRIOS
DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E JUCESP
REFORMA DA DECISÃO .
Presumindo-se a necessidade
de alimentos para a subsistência tanto que a lei n.. 5.478/68,
apenas dispensa a fixação dos provisionais àqueles
que expressamente declarem que deles não necessitam ( artigo 4º
) seria inviabilizar a produção dessas provas exigir que
a própria parte cuidasse de obter, nas repartições
públicas, os documentos de que necessita, entre os quias declaração
de rendimentos, que somente é fornecido por requisição
judicial. O juiz deve, na instrução do processo, buscar provas
necessárias para se convencer dos fatos afirmados por ambas as partes,
não sendo mero expectador passivo da instrução ( CPC,
artigo 130 ) . o recurso é provido para se deferir a expedição
dos ofícios requeridos ( TJ-SP - A I 5.611/97 / Ac. Unân.
Da 5ª Câm. De direito Privado, de 5-8-99 / AI 118.221-4/9 ,
rel. Des. Boris Kauffmann/ fonte COAD Infortivo semanal n. 41/99 )
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Diante das razões dispendidas,
faz jus a suplicada ao pleito de encaminhamento de ofícios às
repartições públicas e instituições
financeiras, abaixo, no campo dos pedidos discriminadas, com o fim de trazer
aos autos a real capacidade contributiva do autor, exercitando o seu direito
constitucional da ampla defesa, e, à este Juizo, resgurdado o interesse
da própria Justiça .
ANTE O EXPOSTO, roga:
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reitera o pedido pela extinção
do presente feito sem julgamento do mérito, nos termos das preliminares
suscitadas, caso V. Exa. assim não entenda, pelo que tenho certeza
não ocorrerá, roga pela total improcedência da presente,
condenando o requerente nas custas e honorários advocatíceos,
na base de 20% sobre o valor da causa, já retificado na IMPUGNAÇÃO
DO VALOR DA CAUSA, apensa à presente .
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pelo encaminhamento de ofício
à Delegacia Regional da Receita Federal, em ........, para que remeta
as cópias dos últimos cinco impostos de renda apresentados
pelo autor, destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva,
e, possibilitando, a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e
resgurdando o próprio interesse da Justiça. Para tanto, informa
os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. .............
e n. .............. Conselho Regional de Medicina do Estado ..............;
-
pelo encaminhamento de ofício
ao Banco Central do Brasil, com sede à CPU Bancário Sul,
Quadra 3, Banco B, Brasília/DF, CEP: 70.074-900, para que informe
se o autor, possui conta corrente, conta poupança, fundo de investimento,
ações, enfim, qualquer liame jurídico com alguma instituição
financeira ou/e bancária ou/e de crédito ou/e administradora
de cartão de crédito, se houver que especifique cada uma
de per si, e os valores constantes nas mesmas, com cópias dos extratos
de movimentações e com demonstrativo sintético e anítico,
destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando
a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio
interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF
e do RG, do autor, respectivamente n. ......................... e n. ............./
Conselho Regional de Medicina do Estado ..............
-
pelo encaminhamento de ofício
à Junta Comercial do Estado ................., para que esta informe
participação societária em alguma sociedade ou empresa
ou firma induividual, em caso afirmativo remeta cópias das mesmas,
e das possíveis alterações, destinados à comprovar
real capacidade contributiva deste, e possibilitando a suplicada exercer
o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse
da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF e do RG,
do autor, respectivamente n. ................. e n. ............./ Conselho
Regional de Medicina do Estado .......................
-
em si confirmando a existência
de sociedade ou empresa ou firma individual em nome do autor, após
a efetivação do pleito do item precedente, que seja encaminhado
ofício à Delegacia Regional da Receita Federal, em ...............,
para que remeta as cópias dos últimos cinco impostos de renda
apresentados das referidas firmas, destinados à comprovar a sua
real capacidade contributiva, em possibilitando a suplicada exercer o seu
direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça;
Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente
n. .......................... e n. ............../ Conselho Regional de
Medicina do Estado............. .
-
bem como, em cima confirmando
a existência de sociedade ou empresa ou firma individual em nome
do autor, após a efetivação do pleito do item precedente,
que seja encaminhado ofício ao Banco Central do Brasil, com sede
à CPU Bancário Sul, Quadra 3, Banco B, Brasília/DF,
CEP: 70.074-900, para que informe se as referidas firmas, possuem conta
corrente, conta poupança, fundo de investimento, ações,
enfim, qualquer liame jurídico com alguma instituição
financeira ou/e bancária ou/e de crédito ou/e administradora
de cartão de crédito, se houver que especifique cada uma
de per si, e os valores constantes nas mesmas, com cópias dos extratos
de movimentações e com demonstrativo sintético e anítico,
destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando
a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio
interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF
e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../
Conselho Regional de Medicina do Estado............. .
-
pelo encaminhamento de ofício
às administradoras de cartão de crédito, VISA, CREDICARD,
para que imforme se o autor possui algum cartão de crédito
emitdos por elas, em caso afirmativo, que seja enviadas cópias das
movimentações dos mesmos desde 12/97, destinados à
comprovar a sua real capacidade contributiva, e, possibilitando, a suplicada
exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse
da Justiça.; Para tanto, informa os números do CPF e do RG,
do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../
Conselho Regional de Medicina do Estado............. .
-
pelo encaminhamento de ofício
à ..............(repartição pública)................
e à ....... (repartição pública)......., para
que informe tipo (s) de vínculo (s) empregatício (s) estatutário,
contratado em regime especial -, existente entre estas e o autor, com a
indicação do respectivo tempo de serviço prestado,
bem como, cópias dos dez últimos contra-cheques do requerente.
Em havendo contrato especial, seja remetida cópia do mesmo. Destinados
à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando
a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio
interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF
e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../
Conselho Regional de Medicina do Estado............. .
-
pelo encaminhamento de ofício
à ..... LEASING S/A, para que informe se o autor, possui algum contrato
de financiamento ou de arredamento de veículo automotor firmado
com a mesma. Em caso afirmativo, sejam encaminhadas cópias dos mesmos,
bem como, o demonstrativo de parcelas quitadas e a serem satisfeitas. Destinados
à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando
a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio
interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF
e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../
Conselho Regional de Medicina do Estado............. .
-
pelo encaminhamento de ofício
à ..........(repartição pública)................
e à .............(repartição pública).......,
para que informe se existe algum tipo (s) de vínculo (s) empregatício
(s) estatutário, contratado em regime especial -, existente entre
estes órgãos da Administração Pública
Estadual e a esposa do autor, Sra. ...............; em caso afirmativo,
seja encaminhado cópias dos dez últimos contra-cheques desta.
Destinados à comprovar que a esposa do autor contribui para a mantença
de sua estabilidade financeira, haja vista, a divisão dos custos
econômicos do cotidiano doméstico, deveres expresso no controto
de matrimônio, antes, aumentando a sua capacidade contributiva, nas
palavras do autor, ao reverso, teria potencializado a redução
de sua fortuna; e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla
defesa e resguardando o próprio interesse da Justiça.
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pelo encaminhamento de ofício
à Delegacia Regional da Receita Federal, em ................., para
que remeta as cópias dos últimos cinco impostos de renda
apresentadas pela esposa do autor, Sra. ........................ Destinados
à comprovar que a esposa do autor contribui para a mantença
de sua estabilidade financeira, haja vista, a divisão dos custos
econômicos do cotidiano doméstico, deveres expresso no controto
de matrimônio, antes, aumentando a sua capacidade contributiva, nas
palavras do autor, ao reverso, teria potencializado a redução
de sua fortuna; e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla
defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça.
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protesta a provar todo o alegado
pelos meios admitidos em Direito, sobretudo o depoimento pessoal do autor,
desde já requerido, pena de confesso, juntada de novos documentos,
testemunhal, ev outras que se mostrarem necessárias .
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Em tudo ouvindo o Douto Representante
do Ministério Público;
Pede deferimento.
Local, ......., de .............
de .............
ADVOGADO
OAB/.... Nº ..........