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CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS



 
 
  
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. Vara Cível da Comarca de ................/Bahia.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

GABRIELA ................, devidamente representada por sua genitora, TEREZA ............, ambas já qualificadas nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PROC. N.º .........., em trâmite nessa MM. Vara Cível, que lhe move WILSON ................, ali também individuado, vem, com a devida reverência, por seu advogado adiante assinado, perante V.Exa, apresentar mister CONTESTAÇÃO, com fundamentos nas razões seguintes:
 
 

1- IN LIMINE:

    1. FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA

 
 
  1. Os arts. 283 e 396 da Cártula Adjetiva Civil Pátria traz em seus conteúdos, como elemento essencial e indispensável à propositura de toda e qualquer ação, a instrução adequada da petição que lhe dá vida externa, devendo ser acostado os documentos indispensáveis que, per si, decodifiquem o direito alegado pelo autor .

  2.  

     

  3. Quanto a lei diz documentos indispensáveis, não quer se referir somente aos substanciais ao ajuizamento da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta – instrumento procuratório; contrato social, no caso de pessoa jurídica; etc. -, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis na espécie, não porque expressamente a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira com fundamento do seu pedido ou pretensão .

  4.  

     

  5. A ação de modificação ou revisão de alimentos, é uma ação nova fundada em relação de direito material, que tem como suporte lide anterior, que justifique a prestação jurisdicional pleiteada, constituindo, à espécie, documento indispensável à sua proposição, a prova material da actione que fixou o objeto a ser modificado ou revicionado sob pena de liminarmente repelida a proeminal .

  6.  

     

  7. In casu, o requerente, ao ajuizar a presente, pretende diminuir o quantun mensal, que adimpli à requerida a título de pensão alimentícea, afirmando que a prestação devida é oriunda de uma lide nominada de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, entretanto, não anexa qualquer documento que materialize as suas assertivasm, lesionando a ordem legal .

  8.  

     

  9. Bem como, não foi acostado qualquer documento que permita constatar a mudança na premissa que se funda a prestação jurisdicional pleiteada, ou seja, que materialize a mundança de fortuna do suplicante, além de meras palavras lançadas na exordial .

  10.  

     

  11. Diz ele, que á época da fixação da verba alimentar da requerida, auferia renda mensal de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ), e, que agora, somente percebe R$ 2.750,00 ( dois mil setecentos e cinquenta reais ) / R$ 1.650,00 – como funcionário público estadual – e R$ 1.100,00 – proveniente de contrato temporario de trabalho com o Estado da Bahia -, entretanto, não acosta lastro material de sua renda anterior, muito menos, da sua atual, sobretudo, contra-cheques atualizados dos seus rendimentos ( conforme as fls. 18, 19, 20 e 21, só existem olerites de pagamentos do ano de 98, 95 e do início desde ano ), nem a cópia do contrato temporario .

  12.  

     

  13. Também, confessa outro vínculo empregatício, de natureza estatutária junto ao Estado da Bahia :

  14. ... e atuando como funcionário público estatutário na .............................
     
     

  15. O que nos leva a deduzir que o autor é funcionário público estadual, lotados em dois órgãos da Administração Pública Estadual, um na ..................... e outro na ..................., tendo mais um vínculo com esta última, baseado em contrato temporário, também, ambos, não foram materializados .

  16.  

     

  17. Reitero, não acostou os documentos indispensáveis à espécie, não aqueles expressamente descritos na lei, e, sim, aqueles que a requerida a eles se referiu como fundamento do seu pedido ou pretensão , prejudicando a defesa da requerida, vedando-a exercer o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, e a compreensão adequada e exigida à V. Exa.para equacionar a presente lide .

  18.  

     

  19. A jurisprudência, assentou:
RESP85887/TO;RECURSO ESPECIAL(1996/0002089-2) STJ
DJ DATA:16/09/1996   PG:33805
Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
19/03/1996 / T6 - SEXTA TURMA
RESP – PROCESSUAL CIVIL – INICIAL – INSTRUÇÃO - O AUTOR DEVE INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS QUE ABONEM A CAUSA DE PEDIR, A FIM DE SER ACOLHIDO O PEDIDO. A EXIGENCIA É TELEOLOGICA: VISA A ENSEJAR O DIREITO PLEITEADo. NO CASO DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE DESPICIENDA. 
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
   
PC0494   PETIÇÃO INICIAL INEPCIA 
PC0467   PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS 
PC0799   PROCESSO (CIVEL) EXTINÇÃO    
RESP    159128  CE  1997/0091205-1  DECISAO:17/02/1998
DJ     DATA:25/05/1998 PG:00163

 
Os documentos indispensável ( "ad solemnitatem ") deve ser produzido com a inicial ou com a contestação .( RF 257/237 . Fonte Teothônio Negão, in comentários ao Código de Processo Civil, pag. 389, ed. 99 ) .
 
 
ANTE O EXPOSTO, roga a V. Exa que se digne a acolher a presente preliminar, julgando o presente feito, sem adentrar no seu mérito .
 
 
    1. INCONGRUÊNCIA DOS ELEMENTOS DO LIBELO
  1. Nos termos do art. 282, inciso III, o autor ao formatar a digressão da peça vestibular, há, de forma clara e precisa, indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da prestação jurisdicional pleiteada, dentro de um amalgama harmônico .

  2.  

     

  3. Justamente, da conjunção destes, é que se aferirá as condições necessárias e exigidas pelo ordenamento jurídico processual civil para o exercício da actione - possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade " ad causam " .

  4.  

     

  5. Trata-se, portanto, de elemento essencial a ser observado com o máximo de zelo na exordial, sob pena de ser penalizado pela inépcia, por conseqüência liminarmente repelida .

  6.  

     

  7. Na presente, o autor descortina a sua narração, discorrendo sobre a causa próxima que fundamenta a prestação jurisdicional pleiteada : ... vem, .., propor como de fato propõe a presente AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, nos termos do art. 400 do CC, c/c o art. 602, parágrafo 3º, do CPC, e art. 13, caput, da Lei n. 5.478/68, contra sua filha .... .

  8.  

     

  9. Ora, analisando os referidos dispositivos legais e a sistemática dos textos normativos a qual estão inseridos, constatamos que assenta, o demandante, o fundamento jurídico do seu pedido, com base na diminuição de um dos vetores que compuseram a equação que determinou a fixação consensual dos alimentos devidos à requerida, precisamente, a dimunuição da fruição econômica da azienda daquele .

  10.  

     

  11. Dentro de uma lógica jurídica, de posse desta primeira premissa, esperaríamos que a Segunda, discorresse no sentido complementar àquela, ou seja, os fatos constitutivos do direito e da ação, tenderiam a ser narrados, no sentido de demonstrar faticamente o que gerou o direito do autor e a obrigação da requerida - as bases materiais que externam a diminuição na fortuna do demandante .

  12.  
  13. Em vão Exa., em nenhum momento na descrição fática presente na inicial, constatamos qualquer indício que informasse a mudaça na órbita patrimonial do suplicante, apenas, informa que a mudança desta cidade o fez optar por contrato temporário de emprego junto à ................., que já vigia conforme doc. de fls 17, por treze anos ( de 13/08/ 82 à 03/05/87 e de 04/05/89 à 25/05/98, e recontratado em 12/08/98 – doc. de fls. 18, ) .

  14.  

     

  15. Também, inusitadamente, na própria exordial, confessa que era funcionário público estadual estatutário, lotado em dois órgãos estanques desta Administração Pública, um na ...................... e outro na .........................., fora o vínculo decorrente de contrato especial, acima referido, ( ... e atuando como funcionário público estatutário na ..............., na.................), posteriormente, afirma que possui somente um liame laboral estável ( .. a única fonte de renda estável é oriundo do vínculo empregatício com a .................................... ) .

  16.  

     

  17. Ora, a CF 88, disciplina três qualificações, com normas específicas para cada situação jurídica em que se pactua relação laboral com entidade da Administração Pública. Uma de natureza contratual, regida pela CLT, outra de natureza estatutária, matizes predominante na égide pública; e uma terceira, que é denominada de regime especial, previsto no inciso IX, do art. 37. Não havendo possibilidade de se confundir contrato de emprego estatutário, estável por sua própria substância, e o contrato temporario especial. Estranhamente, o autor, possui três vínculos de emprego, conforme acima discorrido, dos quais dois estatutário, e um em regime especial, misteriosamente, a equação fica sem um dos fatores, poís, desmente a si próprio, de acordo com os elementos extraídos da inicial, só detem estabilidade em um pacto de emprego!!!
  18. O paradoxo existente entre as premissas só poderia levar, como de fato levou a vedação do objeto da demanda - o pedido .
  1. Nítida, portanto, a inépcia da peça vestibular .

  2.  

     

  3. Nas palavras do mestre Moacyr Amaral dos Santos, in Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, vol. 2, 16ª ed., Ed. Saraiva, pag. 142:
... será inepta a inicial: a) ...; b) quando os fundamentos jurídicos do pedido forem inadmissíveis ou evidentemente inaplicáveis à espécie que decorre o fato narrado; c) .... . ( grifo de nossa lavra ) .
 
 
 
ANTE O EXPOSTO, face a clara inépcia da peça vestibular, roga a V. Exa. que se digne a acolher de riste a presente preliminar, extinguindo o presente feito, sem adentrar no exame do mérito, a teor do art. 267, inciso I, da Lei Adjetiva Civil Pátria .
 
 

Entretanto, caso V. Exa. não acate as preliminares, que per si fulminam o presente feito, acima suscitadas, pelo que tenho certeza não ocorrerá, e, somente, afim de resguardar os direitos do demandado e em atenção aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Eventualidade, passa a CONTESTAR o mérito da presente lide, nos termos seguintes:
 
 

    1. PREJUDICIAL DE MÉRITO /
OBJETO INEXISTENTE
 
 
  1. Mesmo que travestíssemos de um personagem, e adentrássemos na aventura jurídica em que se lançou o autor, aceitando como verídicas as digressões lançadas na proeminal, não há como efetivar o pleito da presente lide, por falta de causa .

  2.  

     

  3. O ordenamento jurídico pátrio não tutela lesão futura e incerta a um direito subjetivo .

  4.  

     

  5. Os substrato jurídico em que se assenta o libelo, traz em seu contéudo pressuposto específico de existência; a atualidade da diminuição da óbita patrimonial do alimentante, autorizando, por consequência a redução ou exoneração da verba alimentícia devida ao alimentando .

  6.  

     

  7. Percebível o pressuposto supra, da simples digressão da peça inaugural, com a correspondente materialidade das suas assertivas .

  8.  
  9. O autor assenta o seu pedido, com lastro em um futuro rompimento de contrato de trabalho, se é que existe, diante das razões acima despendidas, que diminuiria o seu patrimônio, inviabilizando o adimplemento da verba alimentar devida à suplicada .

  10.  

     

  11. Nas palavras do de mandante:

  12.  

     
     

    ... do vínculo empregatício com a ..................., onde percebe R$ 1.650,00 ( hum mil e seiscentops e cinquenta reais ), mensais, e precariamente recebe da .................., o valor de R$ 1.100,00 ( hum mil e cem reais ), embora, esse contrato de trabalho finda em fevereiro de 2.000, situação essa que autoriza a redução dos alimentos pagos a suplicada ....( grifo de nossa lavra ) .
     
     

    12- considerando que o valor da pensãoalimentícia em favor da suplicada, pactuado em R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), na atual conjectura, extrapola a capacidade contributiva do suplicante em mais de 50% ( cinquenta por cento ) da sua principal fonte de renda, tornando-se insustentável, inevitavelmente, a curto prazo, tornará inadimplente, caso essa situação perdure .
     
     

  13. Tomando por verdadeiras as bases saláriais percebidas pelo suplicante, descritas na proeminal, ou seja, R$ 2.750,00 ( dois mil e setecentos e cinquenta reais ), em termos percentuais a verba alimentícia da suplicada, constitui-se no patamar de 36,36%, sobre este montante, cujo parâmetro se encontra dentro dos pardigmas pretorianos, inusitadamente, aquele, talvez, tendo consultado o oráculo de Delfos ou, até mesmo Mãe Dinah, informa que no futuro esta, a referida pensão alimentar, constituirá em mais de 50% ( cinquenta por cento ) dos proventos seus - apesar de confessar dois vínculos estatutários com o Estado ( ... e atuando como funcionário público estatutário na .............., na ..............), fora o contrato especial - decorrente da rescisão contratual do pacto temporário de emprego, um dos vetores da sua remuneração mensal, entretanto conforme o doc. de fls. 17, demonstram a consistência deste vinculo, que perdura por 13 anos .

  14.  

     

  15. A par os paradoxos, num esforço destinado a maquiar de veracidades as alegações do autor, mesmo assim, o comando constante no art. 401, do CC, é imperativo, urge, para efetivação redutiva de verba alimentícia, que a mudança na fortuna da pessoa obrigada a fornecê-la seja atual, não ventilando hipótese de ocorrência de evento futuro e incerto. Exa., imagine se isto fosse possível estaria sendo institucionalizado a insegurança nas relaçõers jurídicas. Qualquer um, poderia vir a Juizo, pleitear redução de obrigação alimentar que esta sujeito, com base no amanhã. O amanhã sem disposição legal expressa no ordenamento jurídico, é apenas o amanhã, uma expectativa .

  16.  

     

  17. Portanto, em nenhum momento o suplicante, na exordial, demonstrou a ocorrência de evento atual, que chancele a sua pretensão, antes, o pilar que se apega é parodoxalmente desmentido na exordial e com os docs. anexos. O ordenamento jurídico em nenhum dos seus componentes disciplina ou protege a lesão futura e incerta a uma faculdade subjetiva, antes, por analogia, amalgamando ao dispositivo legal referido no item anterior, o art. 118, da Lei Substantiva Civil Pátria, veda .


ASSIM, não havendo o resultado in concreto do vetor desecadeante ( diminuição da fortuna do demandante ) da prestação jurisdicional pleiteada, prevista nos dipositivos legais (art. 400 do CC, c/c o art. 602, parágrafo 3º, do CPC, e art. 13, caput, da Lei n. 5.478/68 ) invocados na exordial, impõe o reconhecimento da inexistência do direito a ser satisfeito constante no objeto da presente lide, como questão prejudicial de mérito, e, consequentemente a decretação da total improcedência da ação .

  1. DO MÉRITO
  1. A) DOS FATOS:
  1. Vezes há, que as palavras são proferidas e expandidas num canto qualquer, esquecido entre as vestes turvas da ingenuidade proposital .

  2.  

     

  3. O autor pretende redução da verba alimentícia que satisfaz à requerida, passando do patamar atual de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) / mensais, para 15% ( quinze por cento ), incidentes sobre a quantia de R$ 1.650,00 ( hum mil e seiscentos e cinquenta reais ), perfazendo o valor de R$ 247,50 ( duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos ) / mês, haja vista, a mudança ocorrida em sua azienda, entre á época em que foi pactuada a referida pensão alimentar e a sua atual capacidade contributiva, para tanto, anexa um calhamaço de documentos que em nada se pareçem com a materialidade exigida para conseção do seu intento .

  4.  

     

  5. Não condiz com a realidade, os fatos lançados na proeminal. O autor percebe mensalmente proventos muito maiores do que os R$ 2.750,00 ( dois mil e setecentos e cinquenta reais ), como será demonstrada na instrução probatória .

  6.  

     

  7. O autor, também, não mencionou que é proprietário de inúmeras empresas, tendo como sócio seu irmão ..........................., a suplicada, a título de exemplo, haja vista a impossibilidae de trazer à baila as demais, que será objeto de digressão adiante, traz a coloção o contrato social de uma destas, a Clínica...... Ltda .

  8.  
  9. O autor é um respeitado médico perito e cirrugião prestando serviço a diversos hospitais particulares. Como fato notório, em que nenhum destes nosocômio contratam profissionais da área médica, enquanto pesso física, no intuito de burlar ou/e evitar os encargos trabalhistas, estes constituem sociedades ou empresas, que firmam com aqueles contratos de prestação de serviço, justificando as empresas formatadas pelo suplicante .

  10.  

     

  11. Na própria documentação acostada com a inicial, fls. 13 e 14, mostram telefonemas para cidades circunvizinhas do domicilio do autor, oferecendo indícios de trabalho nestas áreas, sobretudo, em sua conta de celular, demonstrando constantes deslocamentos para a cidade de .............. .

  12.  

     

  13. Porque será Exa., que o autor, não acostou contra-cheques atualizados dos seus rendimentos ( conforme as fls. 18, 19, 20 e 21, só existem olerites de pagamentos do ano de 98, 95 e do início deste ano ), e não foi anexada a cópia do contrato temporario de trabalhado deste, e os próprios recibos de remuneração referente à este, demostram que este foi recontratado em 08/98, tendo já prestado serviços na mesma repartição pública, conforme doc. de fls 17, por treze anos, ( de 13/08/ 82 à 03/05/87 e de 04/05/89 à 25/05/98, e recontratado em 12/08/98 – doc. de fls. 18, ) portanto, com vigência superior há um ano, somente agora vem pedir revisão?

  14.  

     

  15. Mais, ainda, estranhamente, na própria exordial, confessa que era funcionário público estadual estatutário, lotado em dois órgãos estanques desta Administração Pública, um na ........................ e outro na ................, fora o vínculo decorrente de contrato especial, acima referido, ( ... e atuando como funcionário público estatutário na ......................, na ....................), entretanto, posteriormente, moldando a a situação fática, de acordo com a conveniência dos seus interesses, afirma que possui somente um liame laboral estável ( .. a única fonte de renda estável é oriundo do vínculo empregatício com a ............................. ... ), e, só acosta, documentos referente a um vínculo .

  16.  
  17. A simples mudança de cidade não tem o condão de alterar a azienda do autor .

  18.  
  19. As sandices se sucedem .

  20.  
  21. Segundo afirmação do autor, este mudou-se desta cidade em 08/98. O estranho é que a ação que fixou os alimentos ora objeto do pleito revicional, foi protocolada em 10/10/97 ( doc. anexo ), portanto, termo inicial do rompimento da união estável entre este e a genitora da suplicada, rompendo-se o laço que o ligava á esta cidade, e, conforme doc. de fls. 10, aquele firmou contrato de locação de imóvel residêncial na sede do seu domicílio em 01/98, casando-se, também, na mesma época ( doc. de fls n. 08 ). Uma pessoa recém casada, com imóvel locado em outra localidade, com esposa nesta mesma localidade, somente, nove meses após estes eventos é que se muda para esta localidade!? E, a par as os desvaneios, somente este evento, a mudança, ocasionou a diminuição de sua capacidade contributiva! Os cínicos de Sinope deleiteiam-se! .

  22.  
  23. Os demais documentos juntados com a peça vestibular, que iriam materializar a diminuição da fortuna do autor, traz em si mesmos, informações que não se prestam ao fim desejado:
    1. os extratos da conta bancária apresentados ( fls. 22/23 ), nenhum se mostram atualizados, com a data do protocolo da presente lide, impossibilitados de atestar a atualidade da redução da capacidade contributiva do autor .

    2.  

       

    3. o pretenso endividamento junto às administradoras de cartão de crédito, se mostram todos quitados. O de fls. 24, datado 07/99, demostram a quitação das parcelas anteriores à este termo temporal. Os de fls. 25, inscrevem-se no mesmo sentido .

    4.  
    5. diz o autor que firmou contrato de arredamento mercantil com a ..... Leasing S/A, entretanto não juntou o instrimento contratual que permitisse constatar à época de sua efetivação, o n. de parcelas restantes, ou se já foi quitado, entretanto, outros elementos socorrem a verdade, conforme o doc de fls 15, recibo de quitação referente à nona parcela, é datado de 02/12/98, com vencimento em 03/09/98, e, o doc. de fls. 16, datado de 06/99, reitera, além de demonstrada a sua quitação, no aviso contante neste, infoma que já foram saldadas 16 prestações do referido contrato, até junho de 99, permitindo constatar que este foi firmado a dezesseis meses atrás, mais ou menos à época em que se deu a propositura da lide, que fixou o objeto da presente - dezembro 97 .
    6. etc. .
  1. Não condiz com a realidade fática, que a genitora da suplicada, possui dois empregos, esta somente presta serviços junto ao Hospital Regional desta cidade, não tendo qualquer vinculação com o nosocômio Eremita ( doc. anexo ), não passado das assertivas do autor de meras palavras soltas, buscando dissuadir a imparcialidade desta Justiça .

  2.  

     

  3. Também, não reflete a veracidade dos fatos, de que a genitora da requerida, somente dispendia sua força de trabalho, nas tarefas domésticas. Está, desde o rompimento da união estável, passou a trabalhar, conforme doc. anexo, haja vista, que a verba alimentar, ora objeto desta lide, não poderia manter o padrão de vida a que estava sujeita a suplicada, antes do desenlace supra .

  4.  

     

  5. Portanto, os proventos percebidos pela mãe da demandada, converge, também, para a sua assistência material, complementando um dos vetores constitutivos dos Alimentos – a manutenção do padão de vida do alimentando, nos moldes do quanto estava incurso, antes da causa que gerou a obrigação formal .

  6.  

     

  7. Diante da digressão constante na proeminal esta revogado um dos deveres do casamento a assistência mútua. Ou seja, segundo o autor, este discrimina como uma das causas da diminuição de suas condições econômicas, o seu casamento datado de 01/98 – doc. n. 08. A esposa do autor Sra. ..........................., não é nenhuma desocupada, presta serviços em várias áreas ligadas ao setor de bioquímica, é até mesmo é funcionária pública estadual, também lotada na ........................, como perita. Ora, se os dois trabalham, são casados, tendo como um dos deveres de império vinculados à este instituto jurídico, o dever de assistência mútua material, é de se pressupor que as despesas mensais do autor ao inves de aumetarem, foram divididas, por consequência diminuídas, não subsistindo como causa desencadeante a ensejar a pretensão pleiteada .

  8.  
  9. Reitero, as inverdades se sucedem, o autor se casou em 01/98, o contrato de locação do imóvel do casal supra é datado de 901/98, misteriosamente o autor, somente muda desta comarca em 08/98, indo para seu atual domicilio, e, somente, em 08/99, é que as suas condições contributivas reduzem-se .

  10.  

     

  11. Portanto, devidamente esclarecida a verdade, o qadro acima exposto, demonstra de forma que perdura inauterável um dos fatores que compõe a equação determinante da verba alimentícia destinada à suplicada – a não diminuição da capacidade contributiva do autor .

DO DIREITO:
 
 

  1. Nos precisos termos do art. 333, da Lei Adjetiva Civil Pátria, o ônus da prova cabe a quem alega o fato constitutivo de sua faculdade .

  2.  
  3. Na Ação revicional de alimentos cabe ao autor provar a diminuição da sua capacidade contributiva para com o alimentando. Entretanto, diante das peculiariedades desta actione, corre-se o risco, deste, o autor, somente levar as peças necessárias à formação da verdade processual, os vetores que acomodem as suas pretensões .

  4.  

     

  5. Apesar do demandado não deter obrigação de provar as suas alegações, desde que não suscite fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, se somente, houver na lide, concetração nas provas levadas pelo requerente, terá aquele negado o exercício de sua faculdade, presente no Princípio Constitucional da Ampla Defesa, bem como, o Juízo encarregado da parlenga, formatará o seu convencimento em cima de dados parciais, ferindo o próprio espírito da justiça, que a aplicação do direito em concreto, em cima da verdade real .

  6.  

     

  7. Diante, dos empecílios que se mostra à pessoa natural em buscar os documentos necessários à complementação do todo fático, que hão de, inexoravelmente, estarem presentes nos autos, sobretudo, instrumentos que refletem, em tese, a vida econômica do autor, encontrados em repartições públicas ou instituições financeiras, que sob o manto do sigilo, se negam a entregá-los, sem a devida autorização judicial .

  8.  

     

  9. Cabendo, ao magistrado, nos termos da CF de 88 e do art. 399, garantir à parte contraria o exercício da ampla defesa, e salvaguardar os próprios interesses da justiça, autorizar as requisições necessárias a colheita dos dados financeiros do autor, nos órgão encarregados de gaurdá-los, vedada a aplicabilidade da garantia infraconstitucional do sigilo fiscal e bancário, frente à norma constitucional – Princípio da Ampla Defesa .

  10.  

     

  11. Os pretórios, dando guarida à lógica jurídica, assentou :

 
    1. O direito de ampla defesa, po força de sua base constitucional, sobrepõe-se ao direito de sigilo bancário, pelo que, sempre que exercido regularmente, não pode sofrer restrições impostas por normas infraconstitucionais. O limite desse direito, estabelecido na própria Constituição, é a vedação às provas obtidas por meio ilícito, que nada tem a ver com as provas produzidas em juízo ou obtidas através de informações solicitadas pela Justiça aos órgão públicos sobre os fatos relevantes para a decisão da causa ( AI 5.611/97 / 2ª Câm. Civ. TJRJ, rel. Des. Sergio Cavalieri, acódão publ. E, 8-4-99 / fonte COAD – Infortivo semanal n. 41/99 ) .

    2.  

       

    3. Abaixo trecho do acórdão supra:

    4.  

       
       

      A decisão agravada, ao invocar o artigo 145, parágrafo 1º, da XF, na sua fundamentação, não disse com a necessária clareza de que maneira e em que medida o citado dispositivo tutela o sigilo fiscal .
       
       

      Mesmo que se assim fosse, antes de se inferir a produção de uma prova a pretexto de violar o sigilo bancário ou fiscal, seria preciso cotejar esse princípio com aquele outro, esse sim constitucional, que assegura o direito de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ( CF, artigo 5º, LV ). Sempre que os pricípio constitucionais aparentam colidir, dever o interprete procurar as recíprocas explicações existentes entre eles até chegar a uma inteligência harmoniosa, porquanto em face do princípio da unidade constitucional, a constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e pricípios que contém .

      Ora, ao direito da ampla defesa a Constituição impõe uma única restrição – e somente ela poderia fazê-lo – utilizar, no processo, as provas obtidas por meio ilícito ( artigo 5º, LVI ). A toda evidência, não podem serincluidas nessa exceção as provas produzidas em juizo, nem as obtidas atráves de informações solicitadas pela Justiça aos órgãos públicos sobre fatos relevantes para a decisão da causa. ..
       
       
       
       

    5. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5º, X. Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie do direito à privacidade, que a Constituição proteje art. 5º, X, não é direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. ( RE-21978/PE, STJ / 2ª T, Rel. Ministro carlos Velloso, jul. 13/04/1999, publ. 10/09/99 PP-00023 EMENT VOL-01962-03 PP 00473

    6.  

       
       
       
       

    7. Na fase atual do direito de família, é injustivicável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Deve-se ensejar a produção de provas sempre que ela se apresentar imprescindível à boa realização da justiça ( Bol. AASP 1.066/103 – Fonte Teothônio Negão, in comentários ao Código de Processo Civil, pag. 389, ed. 99 ).
    8. Não há uma norma absoluta em proteção ao segredo bancário, de que resulta a relatividade do direito deresguardá-lo (RSTJ 26/387 – Fonte Teothônio Negão, in comentários ao Código de Processo Civil, pag. 389, ed. 99 )

    9.  

       

    10. Por analogia:
ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN, CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E JUCESP – REFORMA DA DECISÃO .

Presumindo-se a necessidade de alimentos para a subsistência – tanto que a lei n.. 5.478/68, apenas dispensa a fixação dos provisionais àqueles que expressamente declarem que deles não necessitam ( artigo 4º ) – seria inviabilizar a produção dessas provas exigir que a própria parte cuidasse de obter, nas repartições públicas, os documentos de que necessita, entre os quias declaração de rendimentos, que somente é fornecido por requisição judicial. O juiz deve, na instrução do processo, buscar provas necessárias para se convencer dos fatos afirmados por ambas as partes, não sendo mero expectador passivo da instrução ( CPC, artigo 130 ) . o recurso é provido para se deferir a expedição dos ofícios requeridos ( TJ-SP - A I 5.611/97 / Ac. Unân. Da 5ª Câm. De direito Privado, de 5-8-99 / AI 118.221-4/9 , rel. Des. Boris Kauffmann/ fonte COAD – Infortivo semanal n. 41/99 )
 
 

  1. Diante das razões dispendidas, faz jus a suplicada ao pleito de encaminhamento de ofícios às repartições públicas e instituições financeiras, abaixo, no campo dos pedidos discriminadas, com o fim de trazer aos autos a real capacidade contributiva do autor, exercitando o seu direito constitucional da ampla defesa, e, à este Juizo, resgurdado o interesse da própria Justiça .

ANTE O EXPOSTO, roga:
 
 
 
 

    1. reitera o pedido pela extinção do presente feito sem julgamento do mérito, nos termos das preliminares suscitadas, caso V. Exa. assim não entenda, pelo que tenho certeza não ocorrerá, roga pela total improcedência da presente, condenando o requerente nas custas e honorários advocatíceos, na base de 20% sobre o valor da causa, já retificado na IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, apensa à presente .

    2.  

       

    3. pelo encaminhamento de ofício à Delegacia Regional da Receita Federal, em ........, para que remeta as cópias dos últimos cinco impostos de renda apresentados pelo autor, destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e, possibilitando, a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça. Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. ............. e n. .............. Conselho Regional de Medicina do Estado ..............;

    4.  

       

    5. pelo encaminhamento de ofício ao Banco Central do Brasil, com sede à CPU Bancário Sul, Quadra 3, Banco B, Brasília/DF, CEP: 70.074-900, para que informe se o autor, possui conta corrente, conta poupança, fundo de investimento, ações, enfim, qualquer liame jurídico com alguma instituição financeira ou/e bancária ou/e de crédito ou/e administradora de cartão de crédito, se houver que especifique cada uma de per si, e os valores constantes nas mesmas, com cópias dos extratos de movimentações e com demonstrativo sintético e anítico, destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. ......................... e n. ............./ Conselho Regional de Medicina do Estado ..............

    6.  

       

    7. pelo encaminhamento de ofício à Junta Comercial do Estado ................., para que esta informe participação societária em alguma sociedade ou empresa ou firma induividual, em caso afirmativo remeta cópias das mesmas, e das possíveis alterações, destinados à comprovar real capacidade contributiva deste, e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. ................. e n. ............./ Conselho Regional de Medicina do Estado .......................

    8.  

       

    9. em si confirmando a existência de sociedade ou empresa ou firma individual em nome do autor, após a efetivação do pleito do item precedente, que seja encaminhado ofício à Delegacia Regional da Receita Federal, em ..............., para que remeta as cópias dos últimos cinco impostos de renda apresentados das referidas firmas, destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, em possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../ Conselho Regional de Medicina do Estado............. .

    10.  

       

    11. bem como, em cima confirmando a existência de sociedade ou empresa ou firma individual em nome do autor, após a efetivação do pleito do item precedente, que seja encaminhado ofício ao Banco Central do Brasil, com sede à CPU Bancário Sul, Quadra 3, Banco B, Brasília/DF, CEP: 70.074-900, para que informe se as referidas firmas, possuem conta corrente, conta poupança, fundo de investimento, ações, enfim, qualquer liame jurídico com alguma instituição financeira ou/e bancária ou/e de crédito ou/e administradora de cartão de crédito, se houver que especifique cada uma de per si, e os valores constantes nas mesmas, com cópias dos extratos de movimentações e com demonstrativo sintético e anítico, destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../ Conselho Regional de Medicina do Estado............. .

    12.  

       

    13. pelo encaminhamento de ofício às administradoras de cartão de crédito, VISA, CREDICARD, para que imforme se o autor possui algum cartão de crédito emitdos por elas, em caso afirmativo, que seja enviadas cópias das movimentações dos mesmos desde 12/97, destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e, possibilitando, a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça.; Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../ Conselho Regional de Medicina do Estado............. .

    14.  

       

    15. pelo encaminhamento de ofício à ..............(repartição pública)................ e à ....... (repartição pública)......., para que informe tipo (s) de vínculo (s) empregatício (s) – estatutário, contratado em regime especial -, existente entre estas e o autor, com a indicação do respectivo tempo de serviço prestado, bem como, cópias dos dez últimos contra-cheques do requerente. Em havendo contrato especial, seja remetida cópia do mesmo. Destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../ Conselho Regional de Medicina do Estado............. .

    16.  
    17. pelo encaminhamento de ofício à ..... LEASING S/A, para que informe se o autor, possui algum contrato de financiamento ou de arredamento de veículo automotor firmado com a mesma. Em caso afirmativo, sejam encaminhadas cópias dos mesmos, bem como, o demonstrativo de parcelas quitadas e a serem satisfeitas. Destinados à comprovar a sua real capacidade contributiva, e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça; Para tanto, informa os números do CPF e do RG, do autor, respectivamente n. .......................... e n. ............../ Conselho Regional de Medicina do Estado............. .

    18.  

       

    19. pelo encaminhamento de ofício à ..........(repartição pública)................ e à .............(repartição pública)......., para que informe se existe algum tipo (s) de vínculo (s) empregatício (s) – estatutário, contratado em regime especial -, existente entre estes órgãos da Administração Pública Estadual e a esposa do autor, Sra. ...............; em caso afirmativo, seja encaminhado cópias dos dez últimos contra-cheques desta. Destinados à comprovar que a esposa do autor contribui para a mantença de sua estabilidade financeira, haja vista, a divisão dos custos econômicos do cotidiano doméstico, deveres expresso no controto de matrimônio, antes, aumentando a sua capacidade contributiva, nas palavras do autor, ao reverso, teria potencializado a redução de sua fortuna; e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resguardando o próprio interesse da Justiça.

    20.  
    21. pelo encaminhamento de ofício à Delegacia Regional da Receita Federal, em ................., para que remeta as cópias dos últimos cinco impostos de renda apresentadas pela esposa do autor, Sra. ........................ Destinados à comprovar que a esposa do autor contribui para a mantença de sua estabilidade financeira, haja vista, a divisão dos custos econômicos do cotidiano doméstico, deveres expresso no controto de matrimônio, antes, aumentando a sua capacidade contributiva, nas palavras do autor, ao reverso, teria potencializado a redução de sua fortuna; e possibilitando a suplicada exercer o seu direito de ampla defesa e resgurdando o próprio interesse da Justiça.

    22.  
    23. protesta a provar todo o alegado pelos meios admitidos em Direito, sobretudo o depoimento pessoal do autor, desde já requerido, pena de confesso, juntada de novos documentos, testemunhal, ev outras que se mostrarem necessárias .

    24.  
    25. Em tudo ouvindo o Douto Representante do Ministério Público;
 
                     Pede deferimento.

Local, ......., de ............. de .............
 
 

ADVOGADO
OAB/.... Nº ..........