EMBARGOS DE TERCEIRO
ADQUIRENTE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
Distribuição urgentíssima
EMBARGOS DE TERCEIROS
C__________, brasileira, casada, auxiliar de serviços, portadora do CPF nº ..............., RG nº .............., residente e domiciliada na Rua ..................., nesta cidade, por intermédio de sua bastante procuradora "in fine" assinada (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência, propor
BANCO ................ S/A,
Instituição Financeira, com sede na .........................., e agência nesta cidade, inscrita no CGC-MF sob o nº ......................, na pessoa de seus procuradores legais,
com fulcro nos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fundamento fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
P R E L I M I N A R E S
1) Requer que seja a presente
distribuída por dependência para a ___ Vara Cível da
Comarca de _________, para sua autuação em apenso aos autos
da Ação de Busca e Apreensão, PROCESSO 000.00.000.000-0,
onde figuram como partes o Banco ............. S.A., ora Embargada e M
..................., já devidamente qualificado no processo de busca
e apreensão supra mencionado.
2- RAZÕES DE EMBARGOS
1) Que em ... de ....... de ......, através da intermediadora "FULANO AUTOMÓVEIS", foi firmado uma contrato de Arrendamento modalidade LEASING, entre a Embargante e o Fictício Banco S.A, do veículo marca modelo corsa Wind Ano ........., cor branca, chassi ................, gasolina, conforme comprova o doc. Juntado anexo.
2) Conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, doc. , o veículo era de Propriedade da Fictício Banco S/A, cuja arrendadora é a Sra. C.........., ora EMBARGANTE.
3) Ressalta-se ainda MM Juiz,
que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo foi devidamente
expedido e liberado pela Autoridade Policial competente, que é o
Dr. H............., em ..../..../.........., conforme demonstra os documentos
anexos. Isto prova que o veículo não tinha qualquer impedimento,
uma vez que toda a transferência foi devidamente feita e aprovada
pelo DETRAN.
4) Que a Embargante adquiriu
o referido veículo de boa-fé, uma vez que a própria
Fictício Promotora de Vendas, que é uma empresa coligada
da Fictício Bancos, providenciou todas as liberações
necessárias, junto ao Detran e demais órgãos necessários.
5) Vale ressaltar Excelência que, desde que a Requerente imitiu-se na posse do bem, vem cumprindo rigorosamente com as parcelas assumidas frente à Fictício Bancos, pela aquisição do veículo, conforme demonstra os recibos em anexos.
6) Que o esposo da EMBARGANTE
utiliza o veículo para presta serviços à empresa ..........,
e que devido ao inconveniente, está impossibilitado de trabalhar.
3 DO ATO DE CONSTRIÇÃO
1) Conforme se verifica, o veículo pertence à EMBARGANTE, uma vez que a mesma está cumprindo rigorosamente com o compromisso de arrendamento assumido perante a FICTÍCIO BANCO, e que foi INDEVIDAMENTE APREENDIDO "em virtude de não pagamento do Sr. M.....................", que sequer era o proprietário do veículo, uma vez que, conforme demonstrado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, o veículo até a final quitação do contrato de arrendamento, "pertence à Arrendante FICTÍCIO BANCO S/A, cujo documento em anexo.
2) Assim, resta demonstrado
o ato de constrição judicial emitido em detrimento da posse
e propriedade da EMBARGANTE.
4) DA JURISPRUDÊNCIA
1) Assim é o posicionamento de nossos Tribunais:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EMBARGOS DE TERCEIRO DETRAN
REGISTRO EXISTÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA FÉ Alienação
fiduciária. Embargos de terceiro. Necessidade de anotação
no certificado de propriedade do veículo para valer como sendo terceiro
de boa-fé. Em nenhum documento do DETRAN se fez constar que o veículo
alienado fiduciariamente possuía restrições quanto
à sua circulação, de modo que a adquirente, que tomou
a precaução de obter certidão do departamento de trânsito,
não pode ser desapossada de seu veículo, em face de ação
de busca e apreensão proposta por financeira contra terceiro, cujo
o nome se quer consta nos diferentes títulos de propriedade do veículo.
Aplicação do princípio inserto na súmula nº
92 do S.T.J segundo o qual "a terceiro de boa-fé não é
oponível a alienação fiduciária não
anotada no certificado de registro só veículo automotor".
Provimento do apelo para consolidar o veículo no patrimônio
da terceira embargante, ora apelante. (TJRJ AC 4892/97 (Reg. 170297)
Cód. 97.001.04892 3ª C.Cív. Rel. Des. Gustavo
Kuhl Leite J. 18.11.1997)
5 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO
1) Prescreve o art. 1.052 do CPC:
6) DOS REQUERIMENTOS
"EX POSITIS" requer:
a) A notificação citatória dos EMBARGADOS nos seguintes endereços:
BANCO ................. S/A , por economia processual e atendendo o princípio da celeridade do processo, requer a sua citado através de sua agência em .....(cidade)........, na .....(endereço).........., na pessoa de seu gerente geral;
BANCO FICTICIO, por economia processual e atendendo o princípio da celeridade do processo, requer a sua citado através de seu representante sito à .....(endereço).......
Para ambos querendo, apresentarem no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 1.053 do CPC) contestarem a presente sob pena de revelia e confissão;
b) A suspensão da busca e apreensão por versar os embargos ora propostos sobre a totalidade dos bens apreendidos, isso de conformidade com o art. 1052 do CPC, primeira parte;
c) Seja cassado a referida liminar de busca e apreensão por versar a mesma de completa ilegitimidade passiva, uma vez que o Sr. M.................., não é o legítimo proprietário do veículo, ora apreendido.
d) Seja julgado procedente o pedido feito, determinando-se a CASSAÇÃO da penhora sobre o bem objeto da constrição judicial, com fulcro nos argumentos expendidos na presente peça, bem como a condenação do EMBARGADO nos ônus de sucumbência.
e) Seja deferido o Pedido de Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50 alterada pela Lei 7.510/96.
f) Caso este Juízo julgue necessário, requer ainda que seja expedido ofício ao DETRAN-....., para que seja enviado cópia de todo o processo de transferência do veículo retro mencionado;
7) DAS PROVAS
Provará o alegado
por todos os meios em direito admitidos, notadamente testemunhal (o qual
será juntado no momento oportuno), juntada de documentos, depoimento
pessoal dos EMBARGADOS, sob pena de confissão, o que desde já
requer.
Dá-se-à causa
o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos processuais.
D.R.A por dependência aos autos ..................,
J. esta aos autos,
Pede e Espera DEFERIMENTO.
Cidade......., .... de ................
de ............
Shirley Aparecida Amorim da Cunha Pilotto
OAB/GO 15855
ROL DE DOCUMENTOS:
01 Procuração Ad Judicia
02 Cópia do Auto de Busca e Apreensão
03 Xerox da Cart. Ident. Da Embargante
04 Xerox autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos
05 Contrato de Arrendamento Mercantil
06 à 19 Guias de
pagamentos (Acordo para Pagamento)